Receita fiscalizará contribuintes que não aderirem ao RERCT 

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Fradema comenta sobre o programa de repatriação de recursos e as severas penalidades para os declarantes que não a cumprirem .

Receita fiscalizará contribuintes que não aderirem ao RERCT

Receita fiscalizará contribuintes que não aderirem ao RERCT 

A RFB está organizando uma grande operação para fiscalizar possíveis contribuintes que não aderirem ao RERCT (Regime Especial de Repatriação Cambial e Tributária), e tem por objetivo elucidar questões sobre bens ou direitos de origem lícitas não declarados, ou declarados incorretamente, mentidos no exterior, remetidos ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

A otimização da troca de informações sobre o patrimônio dos contribuintes entre os países com os quais o Brasil firmou acordos bilaterais facilitará a operação, que deve começar em outubro, logo após o término do prazo para a adesão, porém, o RERCT ainda causa incertezas por parte das obrigações impostas aos declarantes, e desde de sua regulamentação, em março, segue sem mudanças.

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, essa repatriação não implica obrigatoriamente em trazer os capitais ou bens para o Brasil, mas sim legalizá-los com o pagamento dos tributos previstos nesta Lei de Repatriação, fazendo com que o Governo, através do Banco Central, tenha controle total sobre tudo que pertence aos brasileiros dentro do país ou fora dele.

E, Arrighi, ainda explica: “Não devem os brasileiros deixar de cumprir essa obrigação legal, pois as penalidades serão severas, além do risco penal quanto a evasão de divisas e lavagem de dinheiro, o que não podemos aconselhar de forma alguma. Assim todos os brasileiros terão até o dia 31 de outubro de 2016 para regularizar todos os bens e capitais mantidos fora do Brasil até 31 de dezembro de 2014 de forma irregular”. Com isso, o Governo brasileiro espera arrecadar aproximadamente 21 bilhões.

É valido lembrar que os contribuintes que aderirem ao RERCT, não responderão por crimes em relação à sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro, desde que a adesão seja efetivada antes do contribuinte ser autuado judicialmente em relação a irregularidade dos bens, e talvez, este seja o maior benefício da norma.

A Receita agora correrá contra o tempo, já que na lei, existe uma janela de apenas 5 anos para cobrar impostos devidos não declarados.

Sobre a Fradema Consultores Tributários

Com atuação desde 1988, a Fradema Consultores Tributários possui forte atuação no contexto judicial e administrativo nas esferas federal, estadual e municipal, com sedes em todo o território nacional como nos estados do Distrito Federal, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Amazonas.

A empresa elabora com eficiência e competência, defesas e pareceres, revisando todos os procedimentos a serem feitos baseados na legislação, a fim de tomar medidas apropriadas para cada caso. Tudo fundamentado em um planejamento cuidadoso e de uma supervisão fiscal permanente por parte da empresa. Por conta disso, hoje, a Fradema Consultores Tributários é uma das maiores e mais tradicionais empresas de consultoria tributária do País.

Os escritórios contam com um sistema informatizado desenvolvido pela própria Fradema nas áreas trabalhistas, contábil, fiscal, financeira, societária, gerencial e soluções via internet através de parcerias com empresas especializadas e para o total sucesso, conta com uma equipe de profissionais altamente qualificados e capacitados nas áreas onde atuam, utilizando-se ainda de colaboradores e consultores externos quando necessário.

Site: www.fradema.com.br | [email protected]

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