Prazo para a entrega da ECF foi prorrogado até o dia 29 de julho

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Muda a data para a entrega da ECF e a declaração pode ser entregue até o dia 29 de julho. Além do prazo prorrogado, Fradema explica sobre as multas em caso de atraso a fala da ferramenta que desenvolveu para auxiliar contadores em todo o Brasil

Prazo para a entrega da ECF foi prorrogado e a declaração pode ser entregue até o dia 29 de julho

A ECF trata-se da Escrituração Contábil Fiscal, uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, substituindo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde 2014, exercício de 2015, e fazendo com que o contribuinte entregue muito mais informações do que anteriormente com a DIPJ.

Estão obrigadas a entregar a ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, com exceção das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas, além das pessoas jurídicas inativas de que trata a IN/RFB nº 1.306/2012.

No documento, o sujeito passivo deve informar todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e a partir deste ano, a ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, é valido lembrar que nestes casos uma auditoria magnética preventiva é peça chave para a identificação de erros e distorções que possam acarretar fiscalizações e pesadas autuações fiscais, e pensando em como otimizar o envio do documento, a Fradema desenvolveu uma ferramenta que auxilia contadores de todo o Brasil. O programa realiza a leitura de todos os dados enviados e gera um relatório de inconsistências para ajustes que se fizerem necessários, facilitando o trabalho da RFB e diminuindo possíveis problemas.

A pessoa jurídica optante pelo Lucro Real que não apresentar as informações ou a fizer com atraso, fica sujeita a multa equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes da incidência do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) e para a empresa que apresentou prejuízo na ECF para calcular a multa por atraso, deverá retroagir ao último Lucro Líquido e atualizar o valor com base na Selic.

A pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, Arbitrado, Imunes e Isentas que não apresentar as informações ou a fizer com atraso ficará sujeita a multa de:

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada tenha apurado Lucro Presumido:

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas.

Sobre a Fradema Consultores Tributários

Com atuação desde 1988, a Fradema Consultores Tributários possui forte atuação no contexto judicial e administrativo nas esferas federal, estadual e municipal, com sedes em todo o território nacional como nos estados do Distrito Federal, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Amazonas.

A empresa elabora com eficiência e competência, defesas e pareceres, revisando todos os procedimentos a serem feitos baseados na legislação, a fim de tomar medidas apropriadas para cada caso. Tudo fundamentado em um planejamento cuidadoso e de uma supervisão fiscal permanente por parte da empresa. Por conta disso, hoje, a Fradema Consultores Tributários é uma das maiores e mais tradicionais empresas de consultoria tributária do País.

Os escritórios contam com um sistema informatizado desenvolvido pela própria Fradema nas áreas trabalhistas, contábil, fiscal, financeira, societária, gerencial e soluções via internet através de parcerias com empresas especializadas e para o total sucesso, conta com uma equipe de profissionais altamente qualificados e capacitados nas áreas onde atuam, utilizando-se ainda de colaboradores e consultores externos quando necessário.

Site: www.fradema.com.br | [email protected]

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