No dia 31 de maio se encerra o prazo para a entrega da ECD

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As empresas que não enviarem o documento a tempo ficarão passíveis de multas que podem ultrapassar o valor de R$ 3 mil 

Fonte: Fradema

Anualmente, todas as empresas, com exceção das optantes pelo Simples, estão obrigadas a elaborar e transmitir a ECD (Escrituração Contábil Digital, que é o Sped Contábil), referente aos dados contábeis de forma digital (Balancete Contábil, Razão e Diário). Instituída para fins fiscais e previdenciários. A ECD surgiu para substituir a escrituração que antes era realizada em papel, e para a versão digital, compreende a transmissão do Livro Diário e seus auxiliares, se tiver; Livro Razão e seus auxiliares, se tiver; Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

De acordo com o art. 57, da Medida Provisória nº  2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei no 12.766, de 27 de dezembro de 2012, o sujeito passivo que deixar de apresentar, nos prazos fixados, declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16, da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentá-los ou prestar esclarecimentos pela RFB e estará sujeito a duras multas que partem de R$ 500 e podem ultrapassar o valor de R$ 3 mil.

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributário, estas multas vêm sendo aplicadas de forma pontual pela Receita Federal do Brasil, via on-line, e após a transmissão das obrigações de forma incorreta, dependendo da análise do Auditor Fiscal, poderá acarretar grandes problemas ao contribuinte. Nos casos em que os envios são feitos zerados, para que o contribuinte não se torne devedor de tributos, poderá até mesmo levá-lo à processos na área penal.

“As empresas que por algum motivo não entregarem a documentação a tempo, também terão uma segunda oportunidade para regularizarem a situação, entretanto, pagarão por isso. Estas deverão fazer o envio do formulário e aguardar o recebimento da multa, e com o boleto em mãos deverão efetuar o pagamento da mesma”, explica Arrighi.

É valido lembrar que o contribuinte ainda terá um prazo de 30 dias, contados da data do envio, para solicitar o parcelamento ou até mesmo a redução do valor cobrado, sendo possível chegar a um desconto máximo de 50%.

Sobre a Fradema Consultores Tributários

Com atuação desde 1988, a Fradema Consultores Tributários possui forte atuação no contexto judicial e administrativo nas esferas federal, estadual e municipal, com sedes em todo o território nacional como nos estados do Distrito Federal, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Amazonas.

A empresa elabora com eficiência e competência, defesas e pareceres, revisando todos os procedimentos a serem feitos baseados na legislação, a fim de tomar medidas apropriadas para cada caso. Tudo fundamentado em um planejamento cuidadoso e de uma supervisão fiscal permanente por parte da empresa. Por conta disso, hoje, a Fradema Consultores Tributários é uma das maiores e mais tradicionais empresas de consultoria tributária do País.

Os escritórios contam com um sistema informatizado desenvolvido pela própria Fradema nas áreas trabalhistas, contábil, fiscal, financeira, societária, gerencial e soluções via internet através de parcerias com empresas especializadas e para o total sucesso, conta com uma equipe de profissionais altamente qualificados e capacitados nas áreas onde atuam, utilizando-se ainda de colaboradores e consultores externos quando necessário.

Site: www.fradema.com.br | [email protected]

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