MEI que não entregou a declaração está sujeito à multa, mas pode regularizar situação: Saiba mais!!!

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Francisco Arrighi - diretor da Fradema Consultores Tributários
Francisco Arrighi – diretor da Fradema Consultores Tributários

O valor da multa é de R$ 50 mas pode cair para R$ 25 caso o empreendedor regularize a situação antes de ser notificado pela Receita Federal

Terminou dia 31 de maio o prazo para que os Microempreendedores Individuais entregassem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (Dasn-Simei). A mesma é obrigatória e de extrema importância para que a empresa possa prestar regularmente os serviços, entretanto, dos 6 milhões de MEIs registrados, apenas 40% entregaram o documento à RFB.

Na declaração, que é simples de preencher e disponibilizada pelo Portal do Empreendedor, o MEI deve informar todas as operações comerciais (faturamento) relativas ao ano de 2015. E para quem não conseguiu entregar o documento à tempo, estará sujeito à multa de R$ 50, valor este que poderá ser diminuído à R$ 25 caso a situação seja regularizada antes da notificação oficial da Receita Federal.

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, é valido lembrar que os empreendedores podem, e devem, normalizar a situação do empreendimento, pois, o registro da empresa pode ser cancelado após 12 meses sem o pagamento mensal do imposto e a não entrega da Declaração.

Sem o registro, o MEI perde benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e pensão por morte, sem contar que ficará impossibilitado de emitir notas ficais.

Sobre a Fradema Consultores Tributários

Com atuação desde 1988, a Fradema Consultores Tributários possui forte atuação no contexto judicial e administrativo nas esferas federal, estadual e municipal, com sedes em todo o território nacional como nos estados do Distrito Federal, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Amazonas.

A empresa elabora com eficiência e competência, defesas e pareceres, revisando todos os procedimentos a serem feitos baseados na legislação, a fim de tomar medidas apropriadas para cada caso. Tudo fundamentado em um planejamento cuidadoso e de uma supervisão fiscal permanente por parte da empresa. Por conta disso, hoje, a Fradema Consultores Tributários é uma das maiores e mais tradicionais empresas de consultoria tributária do País.

Os escritórios contam com um sistema informatizado desenvolvido pela própria Fradema nas áreas trabalhistas, contábil, fiscal, financeira, societária, gerencial e soluções via internet através de parcerias com empresas especializadas e para o total sucesso, conta com uma equipe de profissionais altamente qualificados e capacitados nas áreas onde atuam, utilizando-se ainda de colaboradores e consultores externos quando necessário. Veja também Umanizzare.

Site: www.fradema.com.br | [email protected]

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