Fradema fala sobre o procedimento de exclusão de ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional 

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Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não regularizarem suas inadimplências serão excluídas

Fonte: Fradema

Fradema fala sobre o procedimento de exclusão de ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional Foi iniciado o procedimento de exclusão de ofícios de Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional. O processo que é nacional, tem por objetivo excluir o oficio de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que possuam débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O Ato Declaratório Executivo (ADE), excepcionalmente este ano, será disponibilizado aos profissionais de contabilidade exclusivamente por meio de acesso online no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sendo automaticamente participantes todos os optantes pelo Simples Nacional.

Por meio de um certificado digital ou código de acesso, estes profissionais poderão acessar o conteúdo do ADE pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), entretanto, os profissionais deverão estar atentos, pois o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não será válido para o acesso ao Atendimento Virtual (e-CAC), e vice-versa.

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, os profissionais contábeis responsáveis pelo portal eletrônico do contribuinte devem estar atentos, pois apenas lá será possível o acesso e ciência da notificação de exclusão. “A partir deste momento estará aberto o prazo de 30 dias para apresentação de impugnação ou manifestação de inconformidade, e ainda em caso de débitos, é possível o parcelamento, desde que não existam outros débitos parcelados”, explica Arrighi.

Em conformidade com as normas, a pessoa jurídica terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de conhecimento da ADE de exclusão, para regularizar a situação de débitos à vista, em parcelas ou compensados. Feito o procedimento dentro do prazo estabelecido, a exclusão do Simples Nacional perde automaticamente o efeito, do contrário, a exclusão de ofício do Simples Nacional será executada e seus efeitos passarão a valer a partir do primeiro dia de 2017.

Foi estabelecido um prazo de 45 dias para a consulta ao ADE, logo, a Pessoa Jurídica que não acessar o documento de exclusão dentro desta data preestabelecida, contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN, terá a exclusão do ofício pontualmente efetivada no 45° dia (ciência por decurso de prazo).

É de extrema importância que medidas de regularização sejam adotadas neste momento, pois o não cumprimento da norma pode tonar necessária a adoção de procedimentos mais complexos. Por isso, contadores e técnicos em contabilidade devem criar o hábito de, periodicamente, acessarem o DTE-SN de todos os seus clientes, a fim de evitarem possíveis problemas e penalidades, como a exclusão do Simples Nacional.

Sobre a Fradema Consultores Tributários

Com atuação desde 1988, a Fradema Consultores Tributários possui forte atuação no contexto judicial e administrativo nas esferas federal, estadual e municipal, com sedes em todo o território nacional como nos estados do Distrito Federal, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Amazonas.

A empresa elabora com eficiência e competência, defesas e pareceres, revisando todos os procedimentos a serem feitos baseados na legislação, a fim de tomar medidas apropriadas para cada caso. Tudo fundamentado em um planejamento cuidadoso e de uma supervisão fiscal permanente por parte da empresa. Por conta disso, hoje, a Fradema Consultores Tributários é uma das maiores e mais tradicionais empresas de consultoria tributária do País.

Os escritórios contam com um sistema informatizado desenvolvido pela própria Fradema nas áreas trabalhistas, contábil, fiscal, financeira, societária, gerencial e soluções via internet através de parcerias com empresas especializadas e para o total sucesso, conta com uma equipe de profissionais altamente qualificados e capacitados nas áreas onde atuam, utilizando-se ainda de colaboradores e consultores externos quando necessário.

Site: www.fradema.com.br | [email protected]

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