Contribuintes têm até o dia 24 de junho para consolidarem os débitos no Refis da Copa 

0
2

Unknown

Os contribuintes que efetuaram o pagamento à vista sem a utilização do prejuízo fiscal ou base negativa não precisarão consolidar

O prazo para que os contribuintes consolidem os débitos previdenciários no parcelamento especial do Refis da Copa já está aberto e ficará disponível até o dia 24 de junho. A portaria foi publicada no dia 12 de abril e refere-se ao parcelamento criado pela Lei nº 12.996/2014. Como das outras vezes, o contribuinte paga uma espécie de entrada que varia de 5% a 20%, dependendo do valor total do débito a consolidar, parcela esta que deverá ser quitada à vista.

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, é importante que o contribuinte esteja atento ao valor da diferença a pagar, que será emitido um DARF em apartado, pois muitos clientes foram excluídos na consolidação modalidade “demais débitos”, por não terem se atentado a tal questão, fazendo o recolhimento apenas do DARF da parcela mensal, o que ocasionou a não consolidação dos débitos, com exclusão do parcelamento e perda dos referidos benefícios. “Outro detalhe importantíssimo é a utilização do prejuízo fiscal que é um grande benefício concedido pelo Governo, e que deve ser bem aproveitado pois o Fisco fará a conferência e poderá ocorrer também exclusão do contribuinte do parcelamento”, explica Arrighi.

Este Refis, que foi criado em 2014, permitiu aos contribuintes pagar débitos previdenciários à vista com isenção das multas de mora e ofício e dos encargos legais e redução de 60% das multas isoladas e de 50% dos juros de mora, além de possibilitar a utilização do prejuízo fiscal, sendo que, quanto maior fosse o número de parcelas, menores os descontos. É considerado um dos maiores programas de refinanciamento de débitos tributários em atraso criados pelo Governo Federal.

É valido lembrar que esta consolidação também estará disponível aos contribuintes que efetuaram o pagamento em parcela única com utilização do prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL, precisando estes agora, indicar os prejuízos fiscais e bases negativas que desejam utilizar.

Sobre a Fradema Consultores Tributários

Com atuação desde 1988, a Fradema Consultores Tributários possui forte atuação no contexto judicial e administrativo nas esferas federal, estadual e municipal, com sedes em todo o território nacional como nos estados do Distrito Federal, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Amazonas.

A empresa elabora com eficiência e competência, defesas e pareceres, revisando todos os procedimentos a serem feitos baseados na legislação, a fim de tomar medidas apropriadas para cada caso. Tudo fundamentado em um planejamento cuidadoso e de uma supervisão fiscal permanente por parte da empresa. Por conta disso, hoje, a Fradema Consultores Tributários é uma das maiores e mais tradicionais empresas de consultoria tributária do País.

Os escritórios contam com um sistema informatizado desenvolvido pela própria Fradema nas áreas trabalhistas, contábil, fiscal, financeira, societária, gerencial e soluções via internet através de parcerias com empresas especializadas e para o total sucesso, conta com uma equipe de profissionais altamente qualificados e capacitados nas áreas onde atuam, utilizando-se ainda de colaboradores e consultores externos quando necessário.

Dadado Veiga, cliente a 20 anos, recomenda os servicos da Fradema

Site: www.fradema.com.br | [email protected]

Comentários

commentários