Com alíquotas 2,5% mais altas, contribuintes terão nova oportunidade de aderir ao programa de repatriação 

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Fradema fala sobre a reabertura do programa que dará oportunidade de contribuintes com recursos no exterior regularizarem a situação com o Fisco brasileiro

Fonte: Fradema

Com alíquotas 2,5% mais altas, contribuintes terão nova oportunidade de aderir ao programa de repatriação Com a aprovação do Senado em projeto que reabre o programa de repatriação para o ano de 2017, brasileiros que mantêm bens no exterior não declarados terão mais uma oportunidade de regularizarem sua situação com o Fisco brasileiro, mesmo após o término do primeiro prazo que se encerrou em 31 de outubro deste ano. Com o término desta primeira etapa da operação, onde os procedimentos de conciliação entre os valores declarados e efetivamente pagos via Documento de Arrecadação de Receitas (DARF) foram analisados, o Governo pôde arrecadar aproximadamente R$ 46,8 bilhões. Já nesta segunda fase da operação, o mesmo estima levantar a soma de R$ 30 bilhões.

Entretanto, com reajustes para esta nova etapa, os contribuintes que optarem por aderir ao programa não mais se enquadrarão no pagamento de alíquotas de 15% de imposto de renda e multa, estes, agora terão de arcar com porcentagens de 17% para ambas as taxas.

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, essa repatriação não implicava obrigatoriamente em trazer os capitais ou bens para o Brasil, mas sim, legalizá-los com o pagamento dos tributos previstos nesta Lei de Repatriação, fazendo com que o Governo, através do Banco Central, tivesse controle total sobre tudo que pertence aos brasileiros dentro do país ou fora dele, inclusive, a partir de 31 de dezembro de 2016, estes recursos estando depositados fora do país, deverão obrigatoriamente ser declarados no Imposto de Renda, além da obrigatoriedade de preenchimento das declarações do Banco Central.

Ainda segundo Arrighi, esta nova oportunidade que será aberta pelo Governo é ímpar e possivelmente não será prorrogada, portanto, os contribuintes já devem ir se preparando para fazer a repatriação, especialmente aqueles que possuem imóveis fora do Brasil, pois, apesar de muitos brasileiros não saberem, a medida é obrigatória. “Fazendo a repatriação, estarão os brasileiros isentos da possibilidade de representação penal pelo fisco brasileiro, fato que sempre custará mais pela necessidade da contratação de profissionais habilitados para isso. Nesta nova etapa, lembramos também que os parentes diretos de políticos não poderão aderir ao processo de repatriação, pois estão proibidos, mediante Lei”, explica Arrighi.

Com o mesmo objetivo do processo que se findou em outubro, o programa tem por finalidade verificar qualquer  irregularidade de movimentação de valores, transferências patrimoniais e sonegações fiscais, possibilitando que a Receita possa adotar medidas de Repatriação, bem como o arrolamento patrimonial ou medidas mais severas como a Cautelar fiscal destes contribuintes, caso os mesmos não regularizem os valores e bens de toda e qualquer natureza possuído no exterior, tudo com base em 31.10.2014, garantindo que o crédito tributário a favor do Governo de alguma forma seja quitado.

Um dos grandes benefícios da adesão ao processo de regularização de recursos no exterior é que todas as irregularidades antes cometidas são apagadas, e o contribuinte volta então a ter uma “ficha limpa”. A medida também acaba impulsionando o número de pessoas que declaram esses ativos.

“Aqueles que possuem ativos no exterior não podem perder esta grande oportunidade, pois, com esta nova chance, poderão voltar a apresentar anualmente as declarações ao Banco Central”, finaliza o diretor da Fradema.

Sobre a Fradema Consultores Tributários

Com atuação desde 1988, a Fradema Consultores Tributários possui forte atuação no contexto judicial e administrativo nas esferas federal, estadual e municipal, com sedes em todo o território nacional como nos estados do Distrito Federal, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Amazonas.

A empresa elabora com eficiência e competência, defesas e pareceres, revisando todos os procedimentos a serem feitos baseados na legislação, a fim de tomar medidas apropriadas para cada caso. Tudo fundamentado em um planejamento cuidadoso e de uma supervisão fiscal permanente por parte da empresa. Por conta disso, hoje, a Fradema Consultores Tributários é uma das maiores e mais tradicionais empresas de consultoria tributária do País.

Os escritórios contam com um sistema informatizado desenvolvido pela própria Fradema nas áreas trabalhistas, contábil, fiscal, financeira, societária, gerencial e soluções via internet através de parcerias com empresas especializadas e para o total sucesso, conta com uma equipe de profissionais altamente qualificados e capacitados nas áreas onde atuam, utilizando-se ainda de colaboradores e consultores externos quando necessário.

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