Fradema fala sobre multas por atraso na entrega do SPED Contábil 

Fradema fala sobre multas por atraso na entrega do SPED Contábil 


O prazo para a entrega do SPED Contábil se encerrou em junho, e os contribuintes que não entregaram o documento a tempo estão sujeitos a pesadas multas

Fonte: Blog da Fradema

Fradema fala sobre multas por atraso na entrega do SPED Contábil 

Entrega do SPED Contábil: Anualmente, todas as empresas, com exceção das optantes pelo Simples, são obrigadas a elaborar e transmitir a ECD (Escrituração Contábil Digital, que é o Sped Contábil), referente aos dados contábeis de forma digital (Balancete Contábil, Razão e Diário). Instituída para fins fiscais e previdenciários, a ECD surgiu para substituir a escrituração que antes era realizada em papel, e para a versão digital, compreende a transmissão do Livro Diário e seus auxiliares, se tiver; Livro Razão e seus auxiliares, se tiver; Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

De acordo com o art. 57, da Medida Provisória nº  2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei no 12.766, de 27 de dezembro de 2012, o sujeito passivo que deixar de apresentar, nos prazos fixados, declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16, da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentá-los ou prestar esclarecimentos pela RFB e estará sujeito à duras multas que partem de R$ 500 e podem ultrapassar o valor de R$ 3 mil.

Para Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, essas multas são extremamente pesadas, e na maioria das vezes por falha do setor contábil das empresas, e os empresários muitas vezes sequer ficam sabendo que isso ocorreu. Os profissionais devem se aprimorar e nunca deixar para a última hora essas entregas. “Com todos os mecanismos digitais hoje disponíveis, devemos sempre estar atento aos prazos. Além disso, após os envios, a Fradema também possui sistemas de leituras desses sistemas para evitar erros, minimizando assim as fiscalizações que as empresas podem sofrer, além de profissionais disponíveis para orientações necessárias”, explica Arrighi.

Entenda a aplicação das multas em cada situação:

I – Por apresentação extemporânea:

a)      R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;

b)      R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;

II – Por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;

III – Por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

a)      3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta);

b)      1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

§1º. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).

§2º. Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput.

§3º. A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

§ 4º. Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III.

Sobre a Fradema Consultores Tributários

Com atuação desde 1988, a Fradema Consultores Tributários possui forte atuação no contexto judicial e administrativo nas esferas federal, estadual e municipal, com sedes em todo o território nacional como nos estados do Distrito Federal, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Amazonas.

A empresa elabora com eficiência e competência, defesas e pareceres, revisando todos os procedimentos a serem feitos baseados na legislação, a fim de tomar medidas apropriadas para cada caso. Tudo fundamentado em um planejamento cuidadoso e de uma supervisão fiscal permanente por parte da empresa. Por conta disso, hoje, a Fradema Consultores Tributários é uma das maiores e mais tradicionais empresas de consultoria tributária do País.

Os escritórios contam com um sistema informatizado desenvolvido pela própria Fradema nas áreas trabalhistas, contábil, fiscal, financeira, societária, gerencial e soluções via internet através de parcerias com empresas especializadas e para o total sucesso, conta com uma equipe de profissionais altamente qualificados e capacitados nas áreas onde atuam, utilizando-se ainda de colaboradores e consultores externos quando necessário.

Site: www.fradema.com.br | fradema@fradema.com.br