Foi publicada a Lei que regulamenta a segunda fase do RERCT 

Foi publicada a Lei que regulamenta a segunda fase do RERCT 


A nota traz pontos como datas estipuladas para o programa, novas alíquotas e normas para adesão

Fonte: Fradema

Foi publicada a Lei que regulamenta a segunda fase do RERCT A Receita Federal Brasileira que o ano passado organizou uma grande operação para fiscalizar possíveis contribuintes que não aderiram ao RERCT (Regime Especial de Repatriação Cambial e Tributária), teve agora a publicação da Lei nº 13.428/2017 que regulamenta a segunda fase do programa, que tem por objetivo elucidar questões sobre bens ou direitos de origem lícitas não declarados, ou declarados incorretamente, mentidos no exterior, remetidos ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

A otimização da troca de informações sobre o patrimônio dos contribuintes entre os países com os quais o Brasil firmou acordos bilaterais facilitou a primeira fase da operação, que agora em sua segunda rodada traz pontos importantes que devem ser analisados pelos contribuintes. Confira:

  • A reabertura do prazo para adesão estará disponível por 120 dias, contados da data da regulamentação para a declaração voluntária;
  • A alíquota do Imposto de Renda será de 15% e a multa de 20,25% (135% sobre o valor do Imposto de Renda), resultando em alíquota global de 35,25%;
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