Entenda as novas regulamentações para a substituição da ECD

Entenda as novas regulamentações para a substituição da ECD


Diretor da Fradema comenta como as mudanças podem impactar as empresas

Fonte: Fradema

Com a publicação do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 93, de 12 de dezembro de 2016, posteriormente substituído pelo ADE COFIS nº 29, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), e da Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016, que também trata da ECD, mais uma vez foi regulamentada a substituição da ECD pela RFB.

Entenda as novas regulamentações para a substituição da ECD Diante desta Instrução Normativa publicada, as empresas que transmitiram a ECD após 25 de fevereiro de 2016 poderão autenticar a substituição no momento da transmissão, a ECD de empresas transmitidas até 25 de fevereiro de 2016, também poderão ser autenticadas, exceto se estiverem “sob exigência” ou “indeferidas”.

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, só poderão ser substituídos os livros que contenham erros nos quais não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade e para realizar essa substituição, as empresas deverão preencher o registro J801 (Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD), detalhando as inconsistências que motivaram à substituição. Esse termo deverá ser entregue juntamente com a escrituração substituta e conterá:

I – Identificação da escrituração substituída;

II – Descrição, nos mínimos detalhes, dos erros;

III – Identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros, exceto quando o erro for decorrência necessária de outro erro já discriminado;

IV – Declaração de que o(s) signatário(s) do Termo de Verificação não é(são) responsável(is) pelas escriturações, substituta ou substituída, exceto quando ele(s) for(em), também, signatário(s) de uma delas.

É valido lembrar que somente profissionais contábeis regularmente habilitados poderão assinar o Termo de Verificação e serão nulas as alterações que não decorram do Termo de Verificação.

Sobre a Fradema Consultores Tributários

Com atuação desde 1988, a Fradema Consultores Tributários possui forte atuação no contexto judicial e administrativo nas esferas federal, estadual e municipal, com sedes em todo o território nacional como nos estados do Distrito Federal, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Amazonas.

A empresa elabora com eficiência e competência, defesas e pareceres, revisando todos os procedimentos a serem feitos baseados na legislação, a fim de tomar medidas apropriadas para cada caso. Tudo fundamentado em um planejamento cuidadoso e de uma supervisão fiscal permanente por parte da empresa. Por conta disso, hoje, a Fradema Consultores Tributários é uma das maiores e mais tradicionais empresas de consultoria tributária do País.

Os escritórios contam com um sistema informatizado desenvolvido pela própria Fradema nas áreas trabalhistas, contábil, fiscal, financeira, societária, gerencial e soluções via internet através de parcerias com empresas especializadas e para o total sucesso, conta com uma equipe de profissionais altamente qualificados e capacitados nas áreas onde atuam, utilizando-se ainda de colaboradores e consultores externos quando necessário.

Site: www.fradema.com.br | fradema@fradema.com.br